Política de Privacidade

Esta Política tem como referência a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e a Lei nº 13.675/2018 (que institui o Sistema Único de Segurança Pública). Para que os termos fiquem claros:

Dado Pessoal ou Dados

informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, telefone, endereço, CNH, geolocalização, imagem e voz.

Tratamento

qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, consulta, transmissão, compartilhamento e eliminação.

Controlador

pessoa jurídica a quem competem as decisões sobre o tratamento.

Operador

pessoa jurídica que realiza o tratamento em nome do Controlador.

Encarregado (DPO)

pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Titular

pessoa natural a quem os dados se referem. No contexto deste APP, Você.

O Motorista Seguro é um aplicativo de acionamento de emergência e proteção operado pela SSP-PI. Foi pensado inicialmente para motoristas profissionais e demais grupos de risco definidos pelo poder público estadual, com a finalidade de permitir resposta rápida da força policial em situações de violência, ameaça ou risco iminente à integridade física.

O fluxo de uso é direto:

• Você se cadastra pelo APP, informando os dados necessários e validando sua identidade.
• A SSP-PI analisa o cadastro e aprova o acesso. Em ações presenciais conduzidas pela Secretaria (eventos de cadastramento em massa, o chamado “Dia D”), a validação por código pode ser substituída pela emissão direta do token de acesso por agente autorizado.
• Aprovado o cadastro, o botão de pânico fica ativo no APP.
• Em situação de risco, Você aciona o botão. A Central de Comando e Controle (CCC) da SSP-PI recebe o alerta com sua geolocalização em tempo real e despacha a viatura mais próxima.
• Durante o atendimento, o APP grava áudio e vídeo do ambiente para fins probatórios e de proteção do agente e do cidadão. A mídia é enviada aos servidores da SSP-PI.
• A ocorrência é encerrada por Você, pelo painel da CCC, ou registrada como cancelada conforme o caso.

A SSP-PI atua como Controladora dos dados tratados pelo APP. Isso significa que cabe à Secretaria decidir sobre as finalidades e os meios do tratamento, na condução da política pública de segurança e na execução das atividades de prevenção e repressão a infrações penais.

A Vopi Ltda atua como Operadora, responsável pelo desenvolvimento, manutenção e operação técnica do APP e dos sistemas que o sustentam, sempre seguindo as instruções da SSP-PI e os limites desta Política.

No cadastro, na operação cotidiana e durante o acionamento de emergência, o APP coleta os dados abaixo. Dados marcados como obrigatórios são essenciais para o funcionamento do serviço. Sem eles, não é possível ativar o botão de pânico nem garantir resposta confiável da força policial.

4.1. Cadastro e identificação

• Nome completo (obrigatório)
• CPF, com validação em base oficial (obrigatório)
• CNH, com consulta em base oficial (obrigatório)
• Categoria profissional ou vínculo que enquadra Você no público-alvo do programa (obrigatório)
• Data de nascimento (obrigatório)
• Sexo (obrigatório)
• Telefone celular com WhatsApp ativo, usado para envio de OTP de validação (obrigatório, exceto nos casos de cadastro presencial conduzido pela SSP-PI)
• E-mail (opcional)
• Endereço residencial ou de referência (opcional)
• Contatos de emergência (opcional)
• Senha de acesso (obrigatório)

4.2. Dispositivo e segurança

• Identificador único do dispositivo, usado para vincular sua conta a um único celular por vez. Não é permitido uso simultâneo em múltiplos dispositivos.
• Modelo, sistema operacional e versão do APP, para fins de suporte e diagnóstico.
• Logs de acesso e ações relevantes no APP, incluindo data, hora e endereço IP.

4.3. Acionamento de emergência

• Geolocalização em tempo real (latitude e longitude) durante o acionamento do botão de pânico e enquanto a ocorrência estiver aberta.
• Áudio e vídeo capturados pelo dispositivo durante a ocorrência, com a finalidade de fornecer contexto situacional à equipe de despacho e produzir prova para eventual procedimento policial.
• Data, hora, duração e estado da ocorrência (aberta, encerrada, cancelada pelo cidadão, cancelada pela CCC).
• Observações registradas pela CCC durante o atendimento.

Durante entrevistas presenciais ou diligências da SSP-PI, podem ser coletados dados complementares para qualificação da ocorrência ou do cadastro. Esses dados, quando registrados fora do APP, ficam sob guarda exclusiva da SSP-PI e seguem as regras de tratamento da Secretaria.

O APP pode ser utilizado por pessoas a partir de 18 anos completos, dado o vínculo direto com a categoria de motorista habilitado. Em situações excepcionais definidas pela SSP-PI que envolvam adolescentes a partir de 16 anos com habilitação compatível, o tratamento observa o melhor interesse do adolescente, e seus pais ou responsáveis legais podem auxiliar a exercer os direitos previstos na seção 9.

Os dados do cadastro são armazenados em infraestrutura sob responsabilidade da SSP-PI, com operação técnica executada pela Vopi Ltda em ambientes segregados de produção, homologação e desenvolvimento, todos hospedados no Brasil.

Os prazos de retenção seguem a finalidade do tratamento:

• Dados cadastrais são mantidos enquanto Você figurar como usuário ativo do programa e por prazo adicional definido pela SSP-PI para fins de histórico operacional, atendimento a obrigações legais e atividades de prevenção e repressão a infrações penais.
• Dados de ocorrência (geolocalização, áudio, vídeo, registro de acionamento) são mantidos pela SSP-PI por tempo indeterminado, em virtude do interesse público de segurança e da possibilidade de uso probatório em procedimentos administrativos e penais.
• Logs técnicos de acesso e de auditoria seguem os prazos previstos no Marco Civil da Internet e nas normas internas da SSP-PI.

O tratamento realizado pela SSP-PI no exercício de suas atribuições legais de segurança pública está abrangido pelo regime específico previsto no artigo 4º, inciso III, alínea “a”, da LGPD, que delimita o tratamento de dados para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e atividades de investigação e repressão de infrações penais. Esse regime é regulado por legislação específica e observa os princípios gerais de proteção e os direitos do titular.

O tratamento realizado pela Vopi Ltda, na qualidade de Operadora, observa as instruções da SSP-PI e apoia-se, no que couber, nas seguintes bases legais da LGPD:

• Execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos (artigo 7º, III, e artigo 11, II, “b”).
• Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro (artigo 7º, VII, e artigo 11, II, “e”).
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela controladora (artigo 7º, II).

Os dados tratados no APP não são vendidos, cedidos ou compartilhados para fins comerciais, publicitários ou de qualquer natureza alheia à finalidade desta Política.

O compartilhamento pode ocorrer nas seguintes situações, sempre conduzido ou autorizado pela SSP-PI:

• Com órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (Lei nº 13.675/2018) e com o Poder Judiciário e o Ministério Público, quando necessário para investigação, instrução processual ou cumprimento de obrigação legal.
• Com prestadores de serviço técnico (hospedagem, comunicação OTP, mensageria WhatsApp, roteamento de mapas) contratados pela Vopi ou pela SSP-PI, no estrito limite necessário à operação do APP e sob obrigação contratual de sigilo e segurança.
• Com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, em caso de requisição formal.

Você pode, mediante requerimento formal, exercer os seguintes direitos:

• Confirmar a existência de tratamento dos seus dados.
• Acessar seus dados.
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
• Solicitar informações sobre o compartilhamento de seus dados.
• Revogar consentimentos prestados, quando aplicável.

Para exercer seus direitos, Você pode acionar tanto o Encarregado da SSP-PI quanto o Encarregado da Vopi Ltda, pelos canais indicados na seção 10. Solicitações que extrapolem o papel da Vopi serão direcionadas à SSP-PI.

Para excluir sua conta e seus dados pessoais, Você também pode usar a página de Exclusão de conta ou escrever para motoristaseguro@ssp.pi.gov.br.

A proteção dos dados é prioridade do programa. As medidas técnicas e organizacionais adotadas incluem, entre outras:

• Criptografia em trânsito (TLS) em todas as comunicações entre o APP, a API e os servidores.
• Criptografia em repouso para mídia (áudio e vídeo) e dados sensíveis em banco.
• Autenticação em duas etapas no cadastro, com envio de OTP via WhatsApp, exceto nas situações de cadastro presencial conduzido pela SSP-PI.
• Vinculação de conta a um único dispositivo por vez, impedindo uso simultâneo em múltiplos celulares.
• Controle de acesso baseado em papéis: usuário cidadão, operador da CCC e administrador, cada um com permissões específicas.
• Auditoria de ações sensíveis no APP e no painel administrativo.
• Segregação de ambientes (produção, homologação, desenvolvimento) em domínios distintos.
• Política de senha forte e rotina de revisão de acessos.

As medidas seguem o estado atual da tecnologia, a escala da operação e as boas práticas de segurança da informação. Apesar do esforço técnico, nenhum sistema é absolutamente invulnerável. Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a SSP-PI e a Vopi Ltda adotam o protocolo de resposta previsto na LGPD, incluindo comunicação à ANPD e aos titulares afetados quando exigido.

A Vopi Ltda, na condição de Operadora, responde pelas operações técnicas que executa em nome da SSP-PI, dentro dos limites desta Política e do contrato firmado com a Secretaria. Não responde por atuações fora do APP, por uso indevido das credenciais por parte do titular, nem por atos de terceiros que extrapolem as medidas de segurança razoáveis e tecnicamente exigíveis.

A SSP-PI, na condição de Controladora, responde pelas decisões sobre o tratamento, pelas finalidades, pelo compartilhamento com órgãos públicos e pela manutenção do histórico operacional sob sua guarda.

O cidadão é responsável por manter a confidencialidade da sua senha, por comunicar de imediato a perda ou roubo do dispositivo cadastrado e por usar o botão de pânico apenas em situações reais de risco. Acionamentos indevidos podem implicar responsabilização nos termos da legislação aplicável.

Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo, a critério da SSP-PI e da Vopi Ltda, preservadas a boa-fé e as finalidades originais informadas. A versão vigente fica sempre disponível no APP e no portal oficial da SSP-PI. Recomenda-se revisão periódica.

A invalidade de qualquer disposição desta Política não afeta a validade das demais. Disposições inválidas serão substituídas por outras válidas que preservem a finalidade original.

Esta Política é regida pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, para dirimir eventuais conflitos decorrentes desta Política, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Versão 1.0 — Teresina/PI